FGTS Inativo – Saiba tudo sobre a lei

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Todo funcionário brasileiro com contratação definitiva, gerenciado pela Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, possui direito ao FGTS. Além destes funcionários, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais podem ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Será que você é uma dos indivíduos com direito a retirar o FGTS Inativo?

Em 2017, foi aprovada a lei 13.446, que permitia a movimentação da conta do FGTS vinculada a uma contratação de trabalho finalizado até 31 de dezembro de 2015. A lei começou a valer e permitiu àqueles que tivessem contas vinculadas a um contrato de trabalho finalizado até essa data pudessem retirar o valor.

O FGTS foi originado em 1967 pelo Governo Federal para ajudar o funcionário que foi destituído sem justa causa. Na realidade, é a criação de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. No início de cada mês, os empregadores depositam em nome do subordinado nessas contas, que são abertas na Caixa Econômica Federal.

Os depósitos mensais realizados pelo empregador são equivalentes a 8% do salário do subordinado. Este valor é acrescentado com atualização monetária e juros. O Fundo de Garantia é composto pelo todo desses depósitos.

No entanto, sua retirada é autorizada somente em algumas situações. Como a situação extraordinária no momento da lei 13.446/2017. Porém, se você possui uma conta FGTS inativa, pode ser que também seja possível retirar o valor. Continue a texto para saber como.

Para retirar FGTS inativo agora é autorizado mesmo quem teve cancelamento do contratação por acordo

QUEM TAMBÉM PODE RETIRAR FGTS INATIVO?

Segundo publicado no site da Caixa Econômica Federal, os trabalhadores que comprovarem que estavam com qualquer enfermidade que o impediram de retirar as contas inativas até 31 de dezembro de 2015 também são capazes de retirar. Quem atestar similarmente situação de cumprimento de pena ou prisão restritiva à sua liberdade, no tempo de 10 a 31 de julho de 2017, também possui direito a retirar.

Para realizar a retirada da conta que ficou inativa até 31 de dezembro de 2015, a demanda precisa ser feita até 31 de dezembro de 2018. Para isto, é necessário ir até uma agência Caixa Econômica com o atestado médico ou declaração do órgão habilitado que constate a enfermidade impeditiva ou a situação de clausura e realizar o pedido.

QUEM POSSUI DIREITO A RETIRAR O FGTS INATIVO?

Vamos expor as regras normais para retirar o FGTS inativo agora. Na anulação do contratação de um subordinado, a empresa precisa informar à Caixa Econômica para que ele possa retirar seu benefício em até cinco dias úteis.

Além disso, similarmente é autorizado o serviço do Fundo de Garantia inativo no hora da aposentadoria. Outra situação é se você ficar fora do dieta do FGTS por 3 anos ininterruptos. Nessa situação, o serviço pode ser realizado por meio do mês do seu aniversário. Uma exemplo que mudou e vamos esclarecer em detalhes mais embaixo é o serviço autorizado a quem pediu desligamento.

Antes, apenas era possível retirar aquele subordinado destituído sem justa causa. Agora, se você solicitou desligamento, pode retirar parte do FGTS inativo. Com a Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 – Progresso Trabalhista, além das capacidade de anulação contratual existentes, é possível retirar o FGTS por anulação da contratação de trabalho por acordo entre funcionário e empregador. Fique ligado, visto que nesse caso a movimentação da conta vinculada é de 80% da diferença e não entrega direito ao Programa de Seguro-Desemprego.

Por isso, mesmo que você solicite para ser desligado da empresa agora, será capaz de movimentar o FGTS, no entanto somente 80% e sem ter direito ao sem riscos. Os 20% restantes poderão ser sacados sucessivamente, na aberta de enquadramento nas outras hipóteses de serviço FGTS.

Nesse caso de desligamento mediante acordo entre subordinado e empregador, a penalidade rescisória a ser retirada pelo empregador é 20% da base para fins rescisórios. O tempo para retirada deverá ser de D+10 da data de movimentação.

SITUAÇÕES EM QUE É POSSÍVEL RETIRAR O FGTS INATIVO

De acordo com o Ministério do Trabalho, o empregador precisa tirar o FGTS constantemente até o dia 7 de cada mês. De acordo com relatado acima, os depósitos são equipotente a 8% da remuneração do subordinado. A vantagem é a do menor discípulo, em que este taxa equivale a 2%.

O serviço do FGTS inativo não é autorizado a qualquer instante que o proprietário da conta quiser. Retirar o Fundo de Garantia é autorizado somente em momentos especiais, como para a compra da casa própria, da aposentadoria, e em situações de dificuldades decorridas da demissão sem justa causa ou no caso de algumas doenças graves.

  • Na demissão sem justa causa;
  • No cancelamento por acordo ( a começar por 11/11/2017 – Lei 13.467/2017 – Baixa Trabalhista);
  • No fim do contrato por tempo decretado;
  • Na anulação da contratação por fim completo da empresa;
  • Na aposentadoria;
  • No caso de urgência único, imprescindível e grave, resultante de fatalidade natural conhecido no Decreto n. 5.113/2004;
  • Na morte do funcionário;
  • No momento em que o dono da conta vinculada tiver idade equivalente ou superior a 70 anos;
  • No momento em que o funcionário ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • No momento em que o funcionário ficar por 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo distanciamento tenha acorrido a começar por 14/07/90.

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